Função do Legislativo

Conheça as atribuições do Poder Legislativo

Art. 25. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 26 e 34, analisar e votar todas as matérias de competência do Município e, especialmente sobre:

 I-sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

II-autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III-plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e divida pública, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV-deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como, a forma e os meios de pagamentos;

V-autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI-autorizar a concessão de serviços públicos;

VII-autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII-autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX-autorizar a alienação de bens e imóveis;

X-autorizar a aquisição de bens imóveis, inclusive doações sem encargos;

XI-criar, alterar e extinguir cargos, empregos e funções públicas municipais e fixar os respectivos vencimentos;

XII-criação, estruturação e atribuições das Secretarias municipais e órgãos da administração municipal;

XIII-aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV-autorizar consórcios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XV-delimitar o perímetro urbano;

XVI-autorizar a alteração da denominação de vias e logradouros públicos;

XVII-estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

XVIII-transferência temporária da sede do Governo Municipal;

XIX-fixação e modificação da guarda municipal;

XX-criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

 

Art. 26. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:

 I-eleger sua Mesa;

II-elaborar o Regimento Interno;

III-dispor sobre sua organização, funcionamento,polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos e outras vantagens;

IV-conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

V-autorizar o Prefeito ou o Vice-Prefeito ou qualquer pessoa que o substituir no cargo a ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo, comunicando o destino e o objetivo quando se afastar do Estado e do País;

VI-tomar e julgar, anualmente, as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão o parecer do Tribunal de Contas;

c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;

VII-decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados nesta Lei Orgânica, na Constituição do Estado e na Constituição da República;

VIII-autorizar o Prefeito a contrair empréstimo estabelecendo condições e respectiva aplicação;

IX-proceder à tomada de contas do Prefeito e da Mesa Diretora, através da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Justiça, quando não apresentadas à Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias após a abertura da sessão legislativa ordinária anual;

X-estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XI-convocar o Prefeito e o Secretário Municipal ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazendo dia e hora para o comparecimento;

XII-deliberar sobre o adiamento e a suspensão das reuniões;

XIII-criar comissões parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XIV-conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto mínimo de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

XV-solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVI-julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei;

XVII-fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XVIII-fixar por lei o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou Diretores equivalentes e dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, até 180 (cento e oitenta) dias antes do final do mandato do titular do respectivo Poder, observado o que dispõe a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000;

XIX-apreciar veto do Poder Executivo;

XX-autorizar referendo, e convocar Plebiscito na forma da Lei;

XXI-sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;

XXII-receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhe posse e receber renúncia;

XXIII-dar posse de seus membros;

XXIV-criar Comissões permanentes de:

a) Constituição, Justiça, Finanças e Orçamento;

b) Educação e Cultura;

c) Saúde e Assistência Social;

d) Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Defesa do Consumidor;

e) Segurança Pública.

XXV-criar Comissões temporárias que podem ser especiais, de inquérito ou processante.

XXVI-elaborar, publicar e divulgar o seu relatório de gestão fiscal, nos termos e na forma determinada pela lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. As Comissões especiais serão constituídas para tratar de matéria específica, elaborar projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo, dar parecer ou representar a Câmara Municipal.

 

Art. 27. Ao término de cada sessão legislativa ordinária anual, a Câmara Municipal funcionará com a comissão representativa, que será formada pela Mesa Diretora dos trabalhos, com as seguintes atribuições: 

I-reunir-se ordinariamente, uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;

II-zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III-zelar pelas observâncias da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV-autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município e do Estado, por mais de 15 (quinze) dias, e do País, a qualquer tempo, sob pena de perda do cargo, comunicando o destino e o objetivo quando se afastar do Estado e do País;

V-convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante;

§1º A Comissão Representativa será constituída pela Mesa da Câmara.

§ 2º A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio da sessão legislativa ordinária anual conforme art. 14, § 1º, desta Lei Orgânica.