Ficha Limpa Social está entre os temas que passam a tramitar na Câmara esta semana

Ficha Limpa Social está entre os temas que passam a tramitar na Câmara esta semana

Uma série de projetos foram apresentados ontem.

A pauta da sessão da Câmara de Vereadores de terça-feira (24) contou com uma série de Projetos em discussão e apresentação, além das matérias votadas. Três Projetos de Lei do vereador Renato Rosso (PP) foram apresentados ontem. 

O primeiro, chamado pelo parlamentar de Ficha Limpa Social, trata da proibição de pessoas condenadas por crimes hediondos e equiparados a participarem de eventos e competições promovidos pela municipalidade, enquanto durarem os efeitos da sentença penal condenatória.

O segundo determina que estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas ficam proibidos de vender tinta spray para menores de 18 anos, no município. O terceiro PL de autoria do vereador cria a isenção da taxa de inscrição em concurso público municipal às pessoas doadoras de sangue ou medula óssea.

A concessão de auxílio alimentação para os profissionais do Programa Mais Médicos também esteve em pauta. O PL Nº 31/2017, de autoria do Executivo Municipal, que prevê a correção anual do auxílio de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), esteve em segunda discussão. O auxílio de R$1.100 é disponibilizado mensalmente. Se aprovada a lei, a correção será feita sempre em janeiro.

O Projeto de Lei número 35/2017, dos vereadores Tavinho Gazen  e Zilca Camargo, do PDT, foi outro tema em apreciação. A proposta da matéria é revogar a isenção de IPTU, exercício 2017, à Empresa Jornalística Caldas Junior LTDA (Correio do Povo), que anunciou recentemente que vai deixar de operar em São Sepé.

Ainda tramita na Câmara o Projeto que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos de São Sepé. O PL é de autoria da Prefeitura Municipal.

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