Regimento Interno

Regimento Interno
Além das definições das funções do Legislativo através da Lei Orgânica, o REGIMENTO INTERNO define atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna, com independência e harmonia, na forma da Lei e deste regimento. A Câmara Municipal tem, ainda, funções complementares cívicas, historiadoras, culturais, integrativas e de assessoramento. Confira o Regimento Interno do Poder Legislativo clicando no link abaixo:
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